HC 704901 - DECISAO

HC 704901 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o STJ não pode conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de pedido liminar proferido em outro writ quando o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito, e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse o afastamento da Súmula 691/STF; a decisão foi tomada com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: THIAGO RICARDO DE ALMEIDA BARBOSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus Liminar, Excesso De Prazo, Risco De Contágio Por COVID 19, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Liminar Excesso De Prazo Risco De Contágio Por COVID 19 Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

THIAGO RICARDO DE ALMEIDA BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferida por relator de outro writ
  2. 2 exigência de flagrante ilegalidade para conhecer do habeas corpus contra indeferimento de liminar
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o STJ não pode conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de pedido liminar proferido em outro writ quando o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito, e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse o afastamento da Súmula 691/STF; a decisão foi tomada com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Cientificar-se o Ministério Público Federal.