HC 705197 - DECISAO

HC 705197 - DECISAO

Por não haver prévio julgamento do writ no tribunal de origem e não se vislumbrando, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize afastar a Súmula 691/STF, o STJ indefere liminarmente o habeas corpus, com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: VINICIUS SANTOS MOURA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Liminar Em Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Liminar Em Habeas Corpus Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

VINICIUS SANTOS MOURA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 exceção da flagrante ilegalidade
  3. 3 necessidade de prévio exame pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Por não haver prévio julgamento do writ no tribunal de origem e não se vislumbrando, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize afastar a Súmula 691/STF, o STJ indefere liminarmente o habeas corpus, com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.