RHC 156628 - DECISAO

RHC 156628 - DECISAO

Entendeu-se que, no caso concreto, a manutenção da prisão preventiva não estava devidamente justificada por elementos robustos que comprovassem a imprescindibilidade da medida para garantia da ordem pública, especialmente diante da reduzida quantidade de entorpecentes apreendida e das condições pessoais favoráveis do recorrente; por isso, deu-se provimento ao recurso para revogar a prisão preventiva e substituí-la por medidas cautelares previstas nos incisos I, II, IV e V do art.319 do CPP, com regulamentação pelo juízo local e ressalva de restabelecimento da prisão em caso de descumprimento.

Parties
Recorrente/paciente: CRISTIAN CARDOSO LIMA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (relator)
Outcome
recurso provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art.319 Cpp), Fundamentação Das Decisões Judiciais, Periculum Libertatis, Fumus Comissi Delicti, Recomendação N.62 Do CNJ, Pandemia COVID 19
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art.319 Cpp) Fundamentação Das Decisões Judiciais Periculum Libertatis +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 29 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CRISTIAN CARDOSO LIMA

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (relator)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art.319 CPP)
  3. 3 valoração da quantidade de droga apreendida como elemento para custódia cautelar

Ratio Decidendi

Entendeu-se que, no caso concreto, a manutenção da prisão preventiva não estava devidamente justificada por elementos robustos que comprovassem a imprescindibilidade da medida para garantia da ordem pública, especialmente diante da reduzida quantidade de entorpecentes apreendida e das condições pessoais favoráveis do recorrente; por isso, deu-se provimento ao recurso para revogar a prisão preventiva e substituí-la por medidas cautelares previstas nos incisos I, II, IV e V do art.319 do CPP, com regulamentação pelo juízo local e ressalva de restabelecimento da prisão em caso de descumprimento.

Court Disposition

recurso provido

Orders

  • Revogada a prisão preventiva do recorrente
  • Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas nos incisos I, II, IV e V do art.319 do Código de Processo Penal