HC 704806 - DECISAO

HC 704806 - DECISAO

Acolhe-se que o STJ não pode conhecer do pedido liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não se evidencia, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize afastar o enunciado da Súmula n. 691/STF; assim, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: JEFERSON MAXIMIANO RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/06), Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/06) Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

JEFERSON MAXIMIANO RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691/STF
  3. 3 verificação da fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Acolhe-se que o STJ não pode conhecer do pedido liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não se evidencia, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize afastar o enunciado da Súmula n. 691/STF; assim, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indefere-se a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.