HC 703183 - DECISAO

HC 703183 - DECISAO

Negado o habeas corpus em juízo liminar porque o decreto de conversão da prisão em flagrante em preventiva foi motivado e há prova de materialidade e indícios de autoria, prática de roubo com violência, reconhecimento pelo ofendido, condenações anteriores e pena superior a quatro anos, configurando periculosidade e risco à ordem pública, além da inadequação de medidas cautelares alternativas, nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP.

Parties
Paciente: CLEDOMIR ALVES LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Pelo Relator (indefirimento Da Liminar)
Outcome
liminar indeferida; ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Flagrante, Roubo, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Conversão De Flagrante Roubo Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

CLEDOMIR ALVES LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Pelo Relator (indefirimento Da Liminar)

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva nos termos dos arts. 310 e 313 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas ao invés da prisão

Ratio Decidendi

Negado o habeas corpus em juízo liminar porque o decreto de conversão da prisão em flagrante em preventiva foi motivado e há prova de materialidade e indícios de autoria, prática de roubo com violência, reconhecimento pelo ofendido, condenações anteriores e pena superior a quatro anos, configurando periculosidade e risco à ordem pública, além da inadequação de medidas cautelares alternativas, nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP.

Court Disposition

liminar indeferida; ordem denegada

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.