HC 704829 - DECISAO

HC 704829 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente e julgado extinto sem apreciação do mérito porque se trata de impugnação a decisão monocrática que indeferiu pedido liminar sem que houvesse exaurimento da instância ordinária (não interposição de agravo para submeter a matéria ao colegiado), e porque não se verificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar o processamento do habeas corpus extraordinário; ademais, não restou comprovado excesso de prazo imputável ao juízo.

Parties
Paciente: MAGNO PAULO LIMA DOS SANTOS; Impetrante: A DEFESA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; HC Extinto Sem Apreciação Do Mérito (decisão Monocrática)
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus extinto sem apreciação do mérito
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Instrução, Perícia, Decisão Monocrática, Esgotamento Das Instâncias Ordinárias
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Instrução Perícia Decisão Monocrática Esgotamento Das Instâncias Ordinárias

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MAGNO PAULO LIMA DOS SANTOS

Paciente

A DEFESA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; HC Extinto Sem Apreciação Do Mérito (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar/decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de exaurimento da instância ordinária (interposição de agravo)
  3. 3 Configuração de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente e julgado extinto sem apreciação do mérito porque se trata de impugnação a decisão monocrática que indeferiu pedido liminar sem que houvesse exaurimento da instância ordinária (não interposição de agravo para submeter a matéria ao colegiado), e porque não se verificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar o processamento do habeas corpus extraordinário; ademais, não restou comprovado excesso de prazo imputável ao juízo.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus extinto sem apreciação do mérito

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ
  • Julgo extinto o presente HC, sem apreciação do mérito, com base no artigo 31, VIII, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça