HC 704698 - DECISAO

HC 704698 - DECISAO

O mandamus não foi conhecido por ausência da prova pré-constituída necessária (ausência da cópia do decreto de prisão preventiva), o que inviabiliza o exame do pedido em sede de habeas corpus, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: FLAVIO HENRIQUE PEREIRA DE MEDEIROS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Ausência De Prova Pré Constituída
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; ordem não conhecida por ausência de prova pré-constituída.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Prisão Domiciliar, Fundamentação Do Decreto Prisional, Contemporaneidade, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Prisão Domiciliar Fundamentação Do Decreto Prisional Contemporaneidade +1 more

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Parties

FLAVIO HENRIQUE PEREIRA DE MEDEIROS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Ausência De Prova Pré Constituída

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus sem prova pré-constituída
  2. 2 ausência de fundamentação adequada do decreto prisional
  3. 3 pedido de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar

Ratio Decidendi

O mandamus não foi conhecido por ausência da prova pré-constituída necessária (ausência da cópia do decreto de prisão preventiva), o que inviabiliza o exame do pedido em sede de habeas corpus, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; ordem não conhecida por ausência de prova pré-constituída.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Intimem-se.