RHC 155882 - DECISAO

RHC 155882 - DECISAO

O recurso foi prejudicado quanto à alegação de excesso de prazo em razão da sentença de pronúncia (Súmula 21/STJ) e, quanto ao pedido de revogação da prisão preventiva, manteve-se que há indícios suficientes e fundamentação concreta (gravidade do delito, modus operandi e antecedentes) que justificam a manutenção da custódia para garantia da ordem pública, sendo insuficientes as medidas do art. 319 do CPP no caso analisado; assim, o habeas corpus foi, em parte prejudicado e, no mais, improvido.

Parties
Recorrente: Wilmer José Lacruz Briceno; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Rio Grande Do Sul; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal; Vítima: Daniel Alberto Vargas Medina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso em habeas corpus prejudicado em parte e, no mais, improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Instrução, Pronúncia, Garantia Da Ordem Pública, Legítima Defesa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Instrução Pronúncia Garantia Da Ordem Pública Legítima Defesa +1 more

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Parties

Wilmer José Lacruz Briceno

Recorrente

Tribunal de Justiça do Rio Grande Do Sul

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Daniel Alberto Vargas Medina

Vítima

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na instrução criminal
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva
  3. 3 aplicação da Súmula 21/STJ após pronúncia

Ratio Decidendi

O recurso foi prejudicado quanto à alegação de excesso de prazo em razão da sentença de pronúncia (Súmula 21/STJ) e, quanto ao pedido de revogação da prisão preventiva, manteve-se que há indícios suficientes e fundamentação concreta (gravidade do delito, modus operandi e antecedentes) que justificam a manutenção da custódia para garantia da ordem pública, sendo insuficientes as medidas do art. 319 do CPP no caso analisado; assim, o habeas corpus foi, em parte prejudicado e, no mais, improvido.

Court Disposition

recurso em habeas corpus prejudicado em parte e, no mais, improvido

Orders

  • ordem denegada
  • recurso prejudicado em parte