RHC 149085 - DECISAO

RHC 149085 - DECISAO

Os pedidos foram indeferidos porque não há identidade fático-processual nos termos do art. 580 do CPP: a decisão que concedeu habeas corpus a Marcus Vinícius de Moura Silva apoiou-se em circunstância pessoal (sua primariedade), circunstância que não se verifica nos demais corréus, os quais possuem registros criminais anteriores; ademais, seria incabível na via do habeas corpus o revolvimento do conjunto fático-probatório para reconhecer a primariedade dos demais.

Parties
Recorrente: RUAN PABLO PEREIRA DE SOUZA; Recorrente: BRUNO LEONARDO GOMES DE MOURA; Corréu Beneficiado Pela Ordem: Marcus Vinícius de Moura Silva; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Extensão De Ordem Concedida a Outro Corréu (análise De Identidade Fático Processual)
Outcome
Indeferidos os pedidos constantes das fls. 167/168; 187/188; e 201/202.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Identidade Fático Processual (art. 580 Do Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Habeas Corpus Identidade Fático Processual (art. 580 Do Cpp)

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Parties

RUAN PABLO PEREIRA DE SOUZA

Recorrente

BRUNO LEONARDO GOMES DE MOURA

Recorrente

Marcus Vinícius de Moura Silva

Corréu Beneficiado Pela Ordem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Extensão De Ordem Concedida a Outro Corréu (análise De Identidade Fático Processual)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de extensão de ordem concedida a um corréu a outros corréus (art. 580 do CPP)
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva com base em elementos concretos (art. 312 do CPP)
  3. 3 adequação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Os pedidos foram indeferidos porque não há identidade fático-processual nos termos do art. 580 do CPP: a decisão que concedeu habeas corpus a Marcus Vinícius de Moura Silva apoiou-se em circunstância pessoal (sua primariedade), circunstância que não se verifica nos demais corréus, os quais possuem registros criminais anteriores; ademais, seria incabível na via do habeas corpus o revolvimento do conjunto fático-probatório para reconhecer a primariedade dos demais.

Court Disposition

Indeferidos os pedidos constantes das fls. 167/168; 187/188; e 201/202.

Orders

  • Indeferidos os pedidos de fls. 167/168; 187/188; e 201/202.
  • Publique-se.