HC 704746 - DECISAO

HC 704746 - DECISAO

Embora o habeas corpus tenha sido, em regra, via inadequada para substituir recurso ordinário, o Relator, ao verificar existência de ilegalidade flagrante na manutenção da prisão preventiva do paciente (ausência de fundamentação concreta individualizada sobre sua periculosidade e imprescindibilidade da custódia, sendo primário e sem elementos objetivos de violência ou integração organizacional), concedeu a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva de Gabriel Arevalo Lima, condicionando a liberdade à imposição de medidas cautelares a serem definidas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: GABRIEL AREVALO LIMA; Autuado: VANDERLEI DIAS MARQUES; Autuado: VALMIR VIEIRA DA SILVA; Autuado: WILLIAM FERREIRA NUNES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem Para Revogar Prisão Preventiva E Não Conhecimento Do Writ)
Outcome
Não conheço do habeas corpus por inadequação da via, mas concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva de Gabriel Arevalo Lima, impondo medidas cautelares a critério do juízo local.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Associação Criminosa Armada, Flagrante, Medidas Cautelares, Liberdade Provisória, Fundamentação Das Decisões
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Associação Criminosa Armada Flagrante Medidas Cautelares Liberdade Provisória +1 more

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Parties

GABRIEL AREVALO LIMA

Paciente

VANDERLEI DIAS MARQUES

Autuado

VALMIR VIEIRA DA SILVA

Autuado

WILLIAM FERREIRA NUNES DA SILVA

Autuado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem Para Revogar Prisão Preventiva E Não Conhecimento Do Writ)

Legal Issues

  1. 1 adequação da via eleita (habeas corpus vs. recurso ordinário)
  2. 2 exigência dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para decretação da prisão preventiva
  3. 3 need for fundamentação concreta e individualizada para manutenção da prisão cautelar

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus tenha sido, em regra, via inadequada para substituir recurso ordinário, o Relator, ao verificar existência de ilegalidade flagrante na manutenção da prisão preventiva do paciente (ausência de fundamentação concreta individualizada sobre sua periculosidade e imprescindibilidade da custódia, sendo primário e sem elementos objetivos de violência ou integração organizacional), concedeu a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva de Gabriel Arevalo Lima, condicionando a liberdade à imposição de medidas cautelares a serem definidas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via, mas concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva de Gabriel Arevalo Lima, impondo medidas cautelares a critério do juízo local.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de Gabriel Arevalo Lima
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares, a serem definidas pelo Juízo de primeiro grau, nos termos do art.319 do CPP