RHC 155104 - DECISAO

RHC 155104 - DECISAO

Aplicando o entendimento dominante desta Corte e a interpretação conjunta das normas processuais penais após a Lei nº 13.964/2019, concluiu-se pela ilegalidade da conversão, de ofício, da prisão em flagrante em preventiva sem prévio requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial, devendo a preventiva ser revogada, salvo se houver outro fundamento legal para a prisão.

Parties
Recorrente/paciente: JOAO PEDRO DA SILVA CANCELA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator) No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Conversão Ex Officio, Lei Nº 13.964/2019, Audiência De Custódia, Súmula 568/stj
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Conversão Ex Officio Lei Nº 13.964/2019 Audiência De Custódia Súmula 568/stj

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Parties

JOAO PEDRO DA SILVA CANCELA

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator) No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão ex officio da prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 interpretação conjunta dos arts. 310 e 311 do CPP após a Lei nº 13.964/2019
  3. 3 necessidade de requisitos do art. 312 do CPP para decretação da preventiva

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento dominante desta Corte e a interpretação conjunta das normas processuais penais após a Lei nº 13.964/2019, concluiu-se pela ilegalidade da conversão, de ofício, da prisão em flagrante em preventiva sem prévio requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial, devendo a preventiva ser revogada, salvo se houver outro fundamento legal para a prisão.

Court Disposition

provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor de JOAO PEDRO DA SILVA CANCELA, salvo se por outro motivo estiver preso.
  • Admite-se a decretação de nova prisão preventiva apenas se concretamente fundamentada e mediante prévio requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial.