HC 573013 - DECISAO

HC 573013 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do writ e denegou-se a ordem porque as instâncias ordinárias demonstraram fundamentação idônea do decreto prisional nos termos do art. 312 do CPP, pela gravidade concreta do delito (tentativa de homicídio qualificado contra policiais mediante disparos), pelo modus operandi e pelo risco concreto de reiteração delitiva (antecedentes), além de que a materialidade foi comprovada por outros elementos probatórios apesar da ausência de exame de corpo de delito; questões não apreciadas pelo Tribunal de origem (como a alegada nulidade da confissão do adolescente) não foram conhecidas por esta Corte por supressão de instância.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO PEREIRA BARCELOS; Órgão Prolator Do Acórdão/parte Contrária: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Denunciado: ALBANY CÉSAR ASSUNÇÃO MOREIRA; Adolescente Coacusado: M. V.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Em Habeas Corpus (conhecimento Parcial E Denegação)
Outcome
Writ parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão Judicial, Materialidade Delitiva, Exame De Corpo De Delito, Medidas Cautelares Alternativas, Nulidade De Confissão De Menor
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Judicial Materialidade Delitiva Exame De Corpo De Delito Medidas Cautelares Alternativas +1 more

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Parties

CARLOS EDUARDO PEREIRA BARCELOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão/parte Contrária

ALBANY CÉSAR ASSUNÇÃO MOREIRA

Denunciado

M. V.

Adolescente Coacusado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Em Habeas Corpus (conhecimento Parcial E Denegação)

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação do decreto de prisão preventiva
  2. 2 Prejuízo da ausência de exame de corpo de delito para comprovação da materialidade
  3. 3 Nulidade da confissão de adolescente por ausência de representante legal

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do writ e denegou-se a ordem porque as instâncias ordinárias demonstraram fundamentação idônea do decreto prisional nos termos do art. 312 do CPP, pela gravidade concreta do delito (tentativa de homicídio qualificado contra policiais mediante disparos), pelo modus operandi e pelo risco concreto de reiteração delitiva (antecedentes), além de que a materialidade foi comprovada por outros elementos probatórios apesar da ausência de exame de corpo de delito; questões não apreciadas pelo Tribunal de origem (como a alegada nulidade da confissão do adolescente) não foram conhecidas por esta Corte por supressão de instância.

Court Disposition

Writ parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.