RHC 153401 - DECISAO

RHC 153401 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque o decreto de prisão preventiva estava fundamentado nos termos do art. 312 do CPP, ante a materialidade e indícios de autoria, a gravidade concreta das condutas, a apreensão de arma e drogas, os antecedentes e anotações por atos infracionais do recorrente, bem como o risco concreto de reiteração delitiva e a inadequação de medidas cautelares diversas para garantia da ordem pública.

Parties
Recorrente: MARTAN FILIPE DE OLIVEIRA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Habeas Corpus n.1.0000.21.139869-8/000); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reiteração Delitiva, Garantia Da Ordem Pública, Tráfico De Drogas, Corrupção De Menores, Porte De Arma De Fogo
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Reiteração Delitiva Garantia Da Ordem Pública Tráfico De Drogas Corrupção De Menores Porte De Arma De Fogo

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Parties

MARTAN FILIPE DE OLIVEIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Habeas Corpus n.1.0000.21.139869-8/000)

Órgão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação de prisão preventiva
  2. 2 Suficiência da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 Relevância das condições pessoais favoráveis do paciente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque o decreto de prisão preventiva estava fundamentado nos termos do art. 312 do CPP, ante a materialidade e indícios de autoria, a gravidade concreta das condutas, a apreensão de arma e drogas, os antecedentes e anotações por atos infracionais do recorrente, bem como o risco concreto de reiteração delitiva e a inadequação de medidas cautelares diversas para garantia da ordem pública.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus.