HC 704574 - DECISAO

HC 704574 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada do STJ autorizando a compatibilização da prisão preventiva com o regime semiaberto mediante adequação das condições de custódia, e tendo o Tribunal de origem determinado tal adequação e mantido a prisão por fundamento na garantia da ordem pública e em circunstâncias concretas do caso, não se evidenciou constrangimento ilegal apto a justificar a concessão do habeas corpus, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: JOSE SANDRO CAVALCANTE DE MELO FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denego a Ordem, in Limine)
Outcome
denego a ordem, in limine
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Adequação Da Custódia Cautelar Ao Regime Da Sentença
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Regime Semiaberto Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Adequação Da Custódia Cautelar Ao Regime Da Sentença

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Parties

JOSE SANDRO CAVALCANTE DE MELO FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denego a Ordem, in Limine)

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto
  2. 2 direito de recorrer em liberdade
  3. 3 adequação da custódia cautelar ao regime fixado na sentença

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada do STJ autorizando a compatibilização da prisão preventiva com o regime semiaberto mediante adequação das condições de custódia, e tendo o Tribunal de origem determinado tal adequação e mantido a prisão por fundamento na garantia da ordem pública e em circunstâncias concretas do caso, não se evidenciou constrangimento ilegal apto a justificar a concessão do habeas corpus, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

denego a ordem, in limine

Orders

  • Denego a ordem, in limine.
  • Publique-se.