HC 705064 - DECISAO
Por ausência de prévio exame da matéria pelo tribunal de origem e não constatada, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que justificasse afastar a Súmula 691/STF, o STJ não conheceu do habeas corpus para fins de concessão de liminar, e, com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu a liminar.
- Parties
- Paciente: CINTIA COELHO GONCALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 November 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Case Brief
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Parties
CINTIA COELHO GONCALVES
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
- 2 verificação de flagrante ilegalidade
- 3 nulidade da prisão por ausência de audiência de custódia
Ratio Decidendi
Por ausência de prévio exame da matéria pelo tribunal de origem e não constatada, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que justificasse afastar a Súmula 691/STF, o STJ não conheceu do habeas corpus para fins de concessão de liminar, e, com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu a liminar.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
Judgment text and source record
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