RHC 156661 - DECISAO

RHC 156661 - DECISAO

O recurso não foi conhecido e teve o processamento indeferido liminarmente porque houve deficiência de instrução dos autos — notadamente a ausência da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva — sendo ônus do recorrente apresentar tal documentação, motivo pelo qual se aplicou o entendimento desta Corte e se indeferiu liminarmente com fulcro no art. 210 do RISTJ.

Parties
Recorrente: MARLLON SANTOS FEITOSA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Do Processamento
Outcome
Indeferido liminarmente o processamento do recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Do Decreto Prisional, Deficiência De Instrução, Indeferimento Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Do Decreto Prisional Deficiência De Instrução Indeferimento Liminar

Case Brief

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Parties

MARLLON SANTOS FEITOSA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Do Processamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva
  2. 2 ônus do impetrante/recorrente quanto à correta instrução dos autos
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido e teve o processamento indeferido liminarmente porque houve deficiência de instrução dos autos — notadamente a ausência da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva — sendo ônus do recorrente apresentar tal documentação, motivo pelo qual se aplicou o entendimento desta Corte e se indeferiu liminarmente com fulcro no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o processamento do recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Indeferimento liminar do processamento do recurso ordinário em habeas corpus com fulcro no art. 210 do RISTJ.