RHC 156640 - DECISAO

RHC 156640 - DECISAO

A decisão concedeu o provimento porque o decreto de prisão preventiva careceu de fundamentação concreta e individualizada, limitando-se a invocar a gravidade abstrata do delito e elementos inerentes ao tipo penal; além disso, a quantidade de drogas apreendidas (3g de cocaína e 5g de maconha) não justificou, por si só, a custódia provisória, de modo que o paciente deve responder solto, salvo se por outro motivo estiver preso, sem prejuízo de imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP ou de nova custódia se devidamente fundamentada.

Parties
Paciente/recorrente: FABRICIO SILVA DA COSTA; Promotor: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
Recurso provido liminarmente; ordem concedida para que o recorrente responda solto ao processo.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Da Decisão
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Da Decisão

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Parties

FABRICIO SILVA DA COSTA

Paciente/recorrente

Ministério Público

Promotor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta do decreto prisional
  3. 3 aplicabilidade do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A decisão concedeu o provimento porque o decreto de prisão preventiva careceu de fundamentação concreta e individualizada, limitando-se a invocar a gravidade abstrata do delito e elementos inerentes ao tipo penal; além disso, a quantidade de drogas apreendidas (3g de cocaína e 5g de maconha) não justificou, por si só, a custódia provisória, de modo que o paciente deve responder solto, salvo se por outro motivo estiver preso, sem prejuízo de imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP ou de nova custódia se devidamente fundamentada.

Court Disposition

Recurso provido liminarmente; ordem concedida para que o recorrente responda solto ao processo.

Orders

  • Determinar que o recorrente responda solto ao processo, salvo se por outro motivo estiver preso.
  • Autorizar a decretação de nova custódia provisória apenas mediante fundamentação concreta que comprove a necessidade.