RHC 156592 - DECISAO

RHC 156592 - DECISAO

O tribunal indeferiu liminarmente o recurso por ausência de prova pré-constituída indispensável ao exame do habeas corpus (inteiro teor do decreto prisional, auto de prisão em flagrante e certidão de antecedentes), nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência do STF, impedindo apreciação do mérito da alegada ausência de fundamentação da prisão preventiva.

Parties
Recorrente/paciente: MARIO DE ARAUJO RIBEIRO JUNIOR; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Instruição Do Habeas Corpus
Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Prisão Domiciliar Medidas Cautelares +1 more

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Parties

MARIO DE ARAUJO RIBEIRO JUNIOR

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O tribunal indeferiu liminarmente o recurso por ausência de prova pré-constituída indispensável ao exame do habeas corpus (inteiro teor do decreto prisional, auto de prisão em flagrante e certidão de antecedentes), nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência do STF, impedindo apreciação do mérito da alegada ausência de fundamentação da prisão preventiva.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Intimem-se.