HC 703850 - DECISAO

HC 703850 - DECISAO

Indefere-se liminarmente a petição por força do óbice processual previsto na Súmula n. 691/STF e porque, em exame perfunctório, não se constata ilegalidade flagrante na decisão agravada; o Relator de origem fundamentou a manutenção da prisão preventiva com indícios de papel relevante da paciente na organização criminosa e apreensão de valores incompatíveis com seus rendimentos, configurando base empírica idônea para a medida cautelar.

Parties
Paciente: TASSIA GABRIELE VIEIRA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (petição Inicial Liminarmente Indeferida)
Outcome
petição inicial liminarmente indeferida (liminar indeferida)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Súmula 691/stf, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Súmula 691/stf Audiência De Custódia Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

TASSIA GABRIELE VIEIRA DIAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (petição Inicial Liminarmente Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão liminar proferida em outro writ
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas em habeas corpus na via estreita

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente a petição por força do óbice processual previsto na Súmula n. 691/STF e porque, em exame perfunctório, não se constata ilegalidade flagrante na decisão agravada; o Relator de origem fundamentou a manutenção da prisão preventiva com indícios de papel relevante da paciente na organização criminosa e apreensão de valores incompatíveis com seus rendimentos, configurando base empírica idônea para a medida cautelar.

Court Disposition

petição inicial liminarmente indeferida (liminar indeferida)

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial, com fundamento nos arts. 34, inciso XX, e 210, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.