RHC 155955 - DECISAO

RHC 155955 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem considerou a impetração mera reiteração de pedido já decidido e, ainda, porque o entendimento dominante do STJ é o de que o dever de reavaliar a prisão preventiva a cada 90 dias (art. 316, parágrafo único, CPP) incumbe ao órgão que decretou a prisão, não ao tribunal em atuação como órgão revisor, razão pela qual a análise originária da matéria por esta Corte implicaria supressão de instância e não se mostra cabível.

Parties
Recorrente / Paciente: JOLENAS MORAES DE SOUZA; Órgão De Origem / Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido No Superior Tribunal De Justiça (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso ordinário e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reavaliação Periódica Da Custódia (art. 316 Cpp), Fundamentação Do Decreto Prisional, Reiteração De Impetração, Jurisprudência Dominante / Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reavaliação Periódica Da Custódia (art. 316 Cpp) Fundamentação Do Decreto Prisional Reiteração De Impetração Jurisprudência Dominante / Súmula 568/stj

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Parties

JOLENAS MORAES DE SOUZA

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Órgão De Origem / Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido No Superior Tribunal De Justiça (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea do decreto prisional
  2. 2 incidência do art. 316, parágrafo único do CPP em sede de tribunal revisor
  3. 3 reiteração de habeas corpus já decidido por este Tribunal

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem considerou a impetração mera reiteração de pedido já decidido e, ainda, porque o entendimento dominante do STJ é o de que o dever de reavaliar a prisão preventiva a cada 90 dias (art. 316, parágrafo único, CPP) incumbe ao órgão que decretou a prisão, não ao tribunal em atuação como órgão revisor, razão pela qual a análise originária da matéria por esta Corte implicaria supressão de instância e não se mostra cabível.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso ordinário e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso e, nessa parte, nego-lhe provimento.