HC 704766 - DECISAO

HC 704766 - DECISAO

Não conhecendo do habeas corpus quanto às alegações que são objeto de recurso próprio pendente, por evitar supressão de instância, o relator, contudo, concedeu de ofício a ordem para assegurar ao paciente o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação, por ausência de fundamentação concreta e contemporânea que justificasse a prisão preventiva decretada em sede de sentença, estendendo os efeitos ao corréu Édipo por estarem na mesma situação jurídico-processual.

Parties
Paciente: ODÉCIO RENATO LOURENÇO; Corréu: ÉDIPO FERNANDO IANI DOS SANTOS; Corréu: UÉLITON PEREIRA; Corréu: ROGÉRIO MARQUES DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Ordinário) / Decisão De Mérito (concessão Liminar De Ofício Pelo Relator)
Outcome
habeas corpus não conhecido quanto às matérias que transitam em recurso próprio; contudo, concedida de ofício a ordem para garantir ao paciente o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação, ressalvada a existência de motivos concretos, novos ou contemporâneos; efeitos estendidos ao corréu...
Legal Topics
Prisão Preventiva, Presunção De Inocência, Soberania Dos Veredictos, Nulidade Por Deficiência Da Defesa, Admissibilidade Do Habeas Corpus Vs Recurso Próprio, Contemporaneidade Da Medida Cautelar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Prisão Preventiva Presunção De Inocência Soberania Dos Veredictos Nulidade Por Deficiência Da Defesa +2 more

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Parties

ODÉCIO RENATO LOURENÇO

Paciente

ÉDIPO FERNANDO IANI DOS SANTOS

Corréu

UÉLITON PEREIRA

Corréu

ROGÉRIO MARQUES DE CARVALHO

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Ordinário) / Decisão De Mérito (concessão Liminar De Ofício Pelo Relator)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por deficiência da defesa técnica (perda de prazo e desistência de provas)
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 decretação e manutenção da prisão preventiva após condenação pelo Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

Não conhecendo do habeas corpus quanto às alegações que são objeto de recurso próprio pendente, por evitar supressão de instância, o relator, contudo, concedeu de ofício a ordem para assegurar ao paciente o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação, por ausência de fundamentação concreta e contemporânea que justificasse a prisão preventiva decretada em sede de sentença, estendendo os efeitos ao corréu Édipo por estarem na mesma situação jurídico-processual.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido quanto às matérias que transitam em recurso próprio; contudo, concedida de ofício a ordem para garantir ao paciente o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação, ressalvada a existência de motivos concretos, novos ou contemporâneos; efeitos estendidos ao corréu...

Orders

  • Assegurar ao paciente o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação, ressalvada a existência de motivos concretos, novos ou contemporâneos que justifiquem a prisão preventiva
  • Estender os efeitos da decisão ao corréu ÉDIPO FERNANDO IANI DOS SANTOS com base no art. 580 do Código de Processo Penal