HC 691447 - DECISAO

HC 691447 - DECISAO

O writ foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente de objeto, pois consta nos autos informação de que em 30/09/2021 foi proferida sentença condenatória contra o paciente (art. 33, caput, c/c art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006), com aplicação de pena e concessão de recurso em liberdade e expedição de alvará de soltura, impondo-se o reconhecimento da prejudicialidade com base no art. 34, XX, do Regimento Interno da Corte.

Parties
Paciente: FLAVIO ALMEIDA SANTANA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Tráfico De Substância Entorpecente, Recurso Em Sentido Estrito, Perda Superveniente De Objeto
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Tráfico De Substância Entorpecente Recurso Em Sentido Estrito Perda Superveniente De Objeto

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Parties

FLAVIO ALMEIDA SANTANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares
  3. 3 aplicação da Recomendação nº 62 do CNJ no contexto da pandemia

Ratio Decidendi

O writ foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente de objeto, pois consta nos autos informação de que em 30/09/2021 foi proferida sentença condenatória contra o paciente (art. 33, caput, c/c art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006), com aplicação de pena e concessão de recurso em liberdade e expedição de alvará de soltura, impondo-se o reconhecimento da prejudicialidade com base no art. 34, XX, do Regimento Interno da Corte.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado
  • Publique-se