RHC 156606 - DECISAO

RHC 156606 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a matéria de incompetência suscitada foi atendida pela origem (declinação de competência para Comarca de Miguelópolis/SP), inexistindo interesse processual na reforma; além disso, as questões relativas à ratificação do decreto prisional e ao conflito negativo de competência não foram apreciadas pelo Tribunal de segundo grau, sendo necessário o exaurimento da instância para que esta Corte possa conhecer do pleito, nos termos da jurisprudência citada.

Parties
Recorrente/paciente: VANDERSON APARECIDO MOREIRA; Relator: Desembargador OCTAVIO AUGUSTO DE NIGRIS BOCCALINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido (decisão Monocrática Do Tjmg)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Competência Jurisdicional, Declinação De Competência, Conflito Negativo De Competência, Excesso De Prazo, Flagrante, Reconhecimento De Autoria
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Competência Jurisdicional Declinação De Competência Conflito Negativo De Competência Excesso De Prazo +2 more

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Parties

VANDERSON APARECIDO MOREIRA

Recorrente/paciente

Desembargador OCTAVIO AUGUSTO DE NIGRIS BOCCALINI

Relator

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido (decisão Monocrática Do Tjmg)

Legal Issues

  1. 1 incompetência para conhecimento do habeas corpus pela Corte por declinação de competência pela origem
  2. 2 exaurimento da instância como pressuposto para conhecimento
  3. 3 demora na ratificação do decreto prisional pelo juízo competente

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a matéria de incompetência suscitada foi atendida pela origem (declinação de competência para Comarca de Miguelópolis/SP), inexistindo interesse processual na reforma; além disso, as questões relativas à ratificação do decreto prisional e ao conflito negativo de competência não foram apreciadas pelo Tribunal de segundo grau, sendo necessário o exaurimento da instância para que esta Corte possa conhecer do pleito, nos termos da jurisprudência citada.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Recurso não conhecido
  • Publique-se.