RHC 156543 - DECISAO

RHC 156543 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva do recorrente não decorre exclusivamente da condenação pelo Tribunal do Júri; manteve-se a custódia por fundamentação concreta na sentença, em razão da gravidade do delito, do modus operandi e do risco à ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, além da ausência de identidade fático-processual com o corréu que obteve liberdade, afastando a extensão dos efeitos do habeas corpus.

Parties
Paciente/recorrente: JOAO VITOR SANTOS RODRIGUES; Corréu: Wanderson do Nascimento Matias; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Execução Provisória Da Pena, Extensão Dos Efeitos De Decisão, Identidade Fático Processual, Homicídio Qualificado, Presunção De Inocência
Processo Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Prisão Preventiva Execução Provisória Da Pena Extensão Dos Efeitos De Decisão Identidade Fático Processual Homicídio Qualificado +1 more

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Parties

JOAO VITOR SANTOS RODRIGUES

Paciente/recorrente

Wanderson do Nascimento Matias

Corréu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Respondente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 legalidade da execução provisória da pena após condenação pelo Tribunal do Júri
  2. 2 manutenção da prisão preventiva com fundamento no art. 312 do CPP
  3. 3 pedido de extensão dos efeitos de habeas corpus concedido a corréu (art. 580 do CPP)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva do recorrente não decorre exclusivamente da condenação pelo Tribunal do Júri; manteve-se a custódia por fundamentação concreta na sentença, em razão da gravidade do delito, do modus operandi e do risco à ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, além da ausência de identidade fático-processual com o corréu que obteve liberdade, afastando a extensão dos efeitos do habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.