RHC 156354 - DECISAO

RHC 156354 - DECISAO

O pedido mostrou-se juridicamente impossível, pois documentos e sentença posterior (fls. 180-200) demonstram que o apelo foi concedido em liberdade e a prisão preventiva foi revogada, de modo que não havia prisão preventiva a ser atacada; por esse motivo indeferiu-se liminarmente a petição inicial com fundamento no art. 34, inciso XI, c.c. art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente (paciente): DIEGO APARECIDO ALVES DOS SANTOS; Recorrido (órgão Prolator Do Acórdão): Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Da Petição Inicial
Outcome
INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial do recurso ordinário com fundamento no art. 34, inciso XI, c.c. o art. 210, Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fiança, Liberdade Provisória, Impossibilidade Jurídica Do Pedido
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fiança Liberdade Provisória Impossibilidade Jurídica Do Pedido

Case Brief

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Parties

DIEGO APARECIDO ALVES DOS SANTOS

Recorrente (paciente)

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Recorrido (órgão Prolator Do Acórdão)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Da Petição Inicial

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para prisão preventiva
  2. 2 requisitos autorizadores da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de concessão de liberdade provisória mediante fiança

Ratio Decidendi

O pedido mostrou-se juridicamente impossível, pois documentos e sentença posterior (fls. 180-200) demonstram que o apelo foi concedido em liberdade e a prisão preventiva foi revogada, de modo que não havia prisão preventiva a ser atacada; por esse motivo indeferiu-se liminarmente a petição inicial com fundamento no art. 34, inciso XI, c.c. art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial do recurso ordinário com fundamento no art. 34, inciso XI, c.c. o art. 210, Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.