HC 698744 - DECISAO

HC 698744 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para revogar a prisão preventiva do paciente e substituí-la por monitoramento por tornozeleira eletrônica e demais medidas cautelares do art. 319 do CPP, em razão das condições pessoais favoráveis do agente (primariedade, residência e trabalho lícito) e da insuficiência da manutenção da custódia para resguardar a instrução e a aplicação da lei penal.

Parties
Paciente: PEDRO AMANCIO DA CONCEIÇÃO JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; entretanto, concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente e determinar seu monitoramento por meio de tornozeleira eletrônica, bem como a imposição de outras medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tornozeleira Eletrônica, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tornozeleira Eletrônica Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 +2 more

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Parties

PEDRO AMANCIO DA CONCEIÇÃO JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 manutenção da prisão preventiva e necessidade de fundamentação concreta
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para revogar a prisão preventiva do paciente e substituí-la por monitoramento por tornozeleira eletrônica e demais medidas cautelares do art. 319 do CPP, em razão das condições pessoais favoráveis do agente (primariedade, residência e trabalho lícito) e da insuficiência da manutenção da custódia para resguardar a instrução e a aplicação da lei penal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; entretanto, concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente e determinar seu monitoramento por meio de tornozeleira eletrônica, bem como a imposição de outras medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de PEDRO AMANCIO DA CONCEIÇÃO JUNIOR.
  • Impor monitoramento do paciente por meio de tornozeleira eletrônica.