HC 681178 - DECISAO

HC 681178 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não foi demonstrado constrangimento ilegal manifesto: as instâncias ordinárias registraram investigação prévia, abordagem em via pública, ingresso justificado no domicílio e apreensão de quantidade considerável de entorpecente (aproximadamente 100 comprimidos de ecstasy e centenas de sementes de maconha), havendo indícios suficientes de autoria e fundamentação concreta do decreto prisional com base no art. 312 do CPP para garantia da ordem pública; questões relativas à Covid-19 ou reavaliação fático-probatória não podem ser examinadas pelo STJ em habeas corpus substitutivo por implicarem supressão de instância.

Parties
Paciente: GABRIEL RODRIGUES LOPES AFFINI; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Ilegitimidade De Flagrante/violação De Domicílio, Medidas Cautelares Alternativas, Recomendação CNJ N. 62/2020, Audiência De Custódia
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Ilegitimidade De Flagrante/violação De Domicílio Medidas Cautelares Alternativas Recomendação CNJ N. 62/2020 Audiência De Custódia

Case Brief

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Parties

GABRIEL RODRIGUES LOPES AFFINI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do flagrante por suposta violação de domicílio
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não foi demonstrado constrangimento ilegal manifesto: as instâncias ordinárias registraram investigação prévia, abordagem em via pública, ingresso justificado no domicílio e apreensão de quantidade considerável de entorpecente (aproximadamente 100 comprimidos de ecstasy e centenas de sementes de maconha), havendo indícios suficientes de autoria e fundamentação concreta do decreto prisional com base no art. 312 do CPP para garantia da ordem pública; questões relativas à Covid-19 ou reavaliação fático-probatória não podem ser examinadas pelo STJ em habeas corpus substitutivo por implicarem supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Publique-se