HC 653382 - DECISAO

HC 653382 - DECISAO

Ordena-se a denegação da ordem porque não se verifica excesso de prazo imputável ao Estado diante da complexidade do feito e das suspensões e limitações impostas pela pandemia; a prisão preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública, na gravidade concreta dos crimes e no risco de reiteração delitiva, sendo desnecessária a substituição por medidas alternativas no presente momento; a Recomendação n.62/2020 do CNJ não autoriza concessão automática de liberdade e deve ser analisada caso a caso.

Parties
Paciente: KLEBER ANTONIO ALVES LIMA; Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Habeas Corpus
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Organização Criminosa, Pandemia/covid 19, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Organização Criminosa Pandemia/covid 19 Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Garantia Da Ordem Pública

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Parties

KLEBER ANTONIO ALVES LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Coatora

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 existência dos pressupostos da prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação n. 62/2020 do CNJ

Ratio Decidendi

Ordena-se a denegação da ordem porque não se verifica excesso de prazo imputável ao Estado diante da complexidade do feito e das suspensões e limitações impostas pela pandemia; a prisão preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública, na gravidade concreta dos crimes e no risco de reiteração delitiva, sendo desnecessária a substituição por medidas alternativas no presente momento; a Recomendação n.62/2020 do CNJ não autoriza concessão automática de liberdade e deve ser analisada caso a caso.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Recomenda-se ao Juiz da causa que conclua com brevidade a instrução e sentêncie o Processo-crime n. 0002136-70.2019.8.21.0057 com a urgência que a hipótese requer.