HC 691105 - DECISAO

HC 691105 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo não foi conhecido porque não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP diante dos indícios e da gravidade concreta (armas, munições, droga e elementos de tráfico) e da existência de outros procedimentos criminais que indicam risco de reiteração; quanto ao alegado excesso de prazo, não se verificou desídia estatal, tendo parte da demora sido atribuída à própria defesa por omissão na apresentação da defesa preliminar; por tais razões, a via do habeas corpus não era adequada para substituir o reexame ordinário.

Parties
Paciente: HEMERSON MAIA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Audiência De Custódia, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Audiência De Custódia +2 more

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Parties

HEMERSON MAIA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado
  3. 3 manutenção ou revogação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo não foi conhecido porque não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP diante dos indícios e da gravidade concreta (armas, munições, droga e elementos de tráfico) e da existência de outros procedimentos criminais que indicam risco de reiteração; quanto ao alegado excesso de prazo, não se verificou desídia estatal, tendo parte da demora sido atribuída à própria defesa por omissão na apresentação da defesa preliminar; por tais razões, a via do habeas corpus não era adequada para substituir o reexame ordinário.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Recomenda-se, de ofício, ao Juízo processante que reexamine a necessidade da segregação cautelar, à luz da Lei 13.964/19, e que observe celeridade.