HC 689478 - DECISAO

HC 689478 - DECISAO

Habeas corpus não conhecido por ser substitutivo de recurso ordinário e por conformidade do acórdão recorrido com entendimento dominante do STJ; no exame de mérito, não houve flagrante ilegalidade na decisão que converteu o flagrante em preventiva, pois a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos (natureza, variedade e quantidade das drogas apreendidas, reiteração delitiva e uso da residência e de filho para atividade ilícita), e a situação foi considerada excepcionalíssima para fins de indeferimento da prisão domiciliar à mãe.

Parties
Paciente: MAKLAINE DONIZETI DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Estado do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Pelo Relator
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Corrupção De Menor, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Corrupção De Menor Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

MAKLAINE DONIZETI DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Estado do Paraná

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 fundamentação idônea do decreto prisional (art. 312 CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar (art. 318 CPP e alterações posteriores)

Ratio Decidendi

Habeas corpus não conhecido por ser substitutivo de recurso ordinário e por conformidade do acórdão recorrido com entendimento dominante do STJ; no exame de mérito, não houve flagrante ilegalidade na decisão que converteu o flagrante em preventiva, pois a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos (natureza, variedade e quantidade das drogas apreendidas, reiteração delitiva e uso da residência e de filho para atividade ilícita), e a situação foi considerada excepcionalíssima para fins de indeferimento da prisão domiciliar à mãe.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.