HC 702703 - DECISAO

HC 702703 - DECISAO

Não é possível conhecer do habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ quando o tribunal de origem ainda não julgou o mérito e não há flagrante ilegalidade evidenciada; assim, diante da ausência de manifesta ilegalidade e com base na Súmula 691/STF e no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ, indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: KAUAN ANTONY LAURINDO BATISTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Flagrante Ilegalidade Tráfico De Drogas Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

KAUAN ANTONY LAURINDO BATISTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 exceção de flagrante ilegalidade à Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não é possível conhecer do habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ quando o tribunal de origem ainda não julgou o mérito e não há flagrante ilegalidade evidenciada; assim, diante da ausência de manifesta ilegalidade e com base na Súmula 691/STF e no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ, indefere-se a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.