HC 702601 - DECISAO

HC 702601 - DECISAO

O STJ não conhece do habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por tribunal de origem porque a matéria ainda não foi examinada no próprio Tribunal de origem e não se vislumbrou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse a exceção prevista na Súmula 691/STF; por isso, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: EMERSON DOS SANTOS CARNEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Súmula 691/stf +1 more

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Parties

EMERSON DOS SANTOS CARNEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade como exceção à Súmula 691/STF
  3. 3 necessidade de prévio exame pelo tribunal de origem antes do STJ rever a matéria

Ratio Decidendi

O STJ não conhece do habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por tribunal de origem porque a matéria ainda não foi examinada no próprio Tribunal de origem e não se vislumbrou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse a exceção prevista na Súmula 691/STF; por isso, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.