RHC 139827 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão agravada porque a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos que demonstram a necessidade da medida conforme o art. 312 do CPP, especialmente pela preservação da ordem pública e pela possibilidade concreta de reiteração delitiva, diante de registros de diversos inquéritos e de ação penal em andamento; o erro material mencionado não torna o decisum nulo; ademais, é válida a decisão monocrática do relator, submetida ao colegiado via agravo regimental.

Parties
Agravante/recorrente: ANDREILSON SANTOS DA CONCEIÇÃO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Colegialidade, Reiteração Delitiva, Manutenção Da Custódia Cautelar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Requisitos Do Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Colegialidade Reiteração Delitiva +1 more

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Parties

ANDREILSON SANTOS DA CONCEIÇÃO

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 competência para analisar decisão monocrática do relator no STJ
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão agravada porque a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos que demonstram a necessidade da medida conforme o art. 312 do CPP, especialmente pela preservação da ordem pública e pela possibilidade concreta de reiteração delitiva, diante de registros de diversos inquéritos e de ação penal em andamento; o erro material mencionado não torna o decisum nulo; ademais, é válida a decisão monocrática do relator, submetida ao colegiado via agravo regimental.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos