RHC 148778 - DECISAO

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Não há ilegalidade apta a ser sanada na via eleita: as teses de incompetência territorial e excesso de prazo não foram conhecidas por supressão de instância; a exceção de incompetência foi posteriormente apreciada pelo juízo de primeiro grau e julgada improcedente com base em depoimentos e elementos que fixam os fatos em Aurora; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada por elementos concretos (materialidade, indícios de autoria, modus operandi, exame pericial, temor das vítimas), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP e demonstrando periculum libertatis e contemporaneidade, de modo que o recurso ordinário em habeas corpus é improvido.

Parties
Recorrente: FRANCISCO TAVARES DE OLIVEIRA NETO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado (recurso Improvido)
Outcome
Recurso improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Incompetência Territorial, Excesso De Prazo Na Investigação, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Modus Operandi, Periculosidade Social, Contemporaneidade, Supressão De Instância
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Incompetência Territorial Excesso De Prazo Na Investigação Fundamentação Da Prisão Preventiva Modus Operandi +3 more

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Parties

FRANCISCO TAVARES DE OLIVEIRA NETO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado (recurso Improvido)

Legal Issues

  1. 1 incompetência do juízo
  2. 2 excesso de prazo para a conclusão do inquérito policial
  3. 3 ausência de fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não há ilegalidade apta a ser sanada na via eleita: as teses de incompetência territorial e excesso de prazo não foram conhecidas por supressão de instância; a exceção de incompetência foi posteriormente apreciada pelo juízo de primeiro grau e julgada improcedente com base em depoimentos e elementos que fixam os fatos em Aurora; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada por elementos concretos (materialidade, indícios de autoria, modus operandi, exame pericial, temor das vítimas), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP e demonstrando periculum libertatis e contemporaneidade, de modo que o recurso ordinário em habeas corpus é improvido.

Court Disposition

Recurso improvido

Orders

  • Recurso improvido.
  • Publique-se.