HC 693786 - ACORDAO

HC 693786 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso não trouxe novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada e porque a matéria postulada (conversão da prisão preventiva em domiciliar) não foi apreciada pelo Tribunal a quo, o que impediria o exame pelo STJ por supressão de instância; ademais, a condenação transitada em julgado impede a conversão pretendida, conforme entendimento firmado no acórdão.

Parties
Agravante: CAROLINE CARLA CORTEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Trânsito Em Julgado
Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Supressão De Instância Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

CAROLINE CARLA CORTEZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 inexistência de novos argumentos no agravo regimental capazes de desconstituir a decisão agravada
  2. 2 impossibilidade de STJ apreciar matéria não enfrentada pelo tribunal a quo (supressão de instância)
  3. 3 possibilidade de conversão da prisão preventiva em domiciliar e o impacto do trânsito em julgado sobre essa conversão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso não trouxe novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada e porque a matéria postulada (conversão da prisão preventiva em domiciliar) não foi apreciada pelo Tribunal a quo, o que impediria o exame pelo STJ por supressão de instância; ademais, a condenação transitada em julgado impede a conversão pretendida, conforme entendimento firmado no acórdão.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Indefiro liminarmente este habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça