RHC 155087 - DECISAO

RHC 155087 - DECISAO

A decisão manteve a prisão preventiva porque está fundamentada em elementos concretos dos autos — apreensão de 521 gramas de maconha, indícios de destinação para venda, circunstâncias da prisão e existência de outra ação penal em curso — que demonstram risco concreto à ordem pública e possibilidade de reiteração delitiva, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; assim não se configurou constrangimento ilegal apto a autorizar a reforma via habeas corpus.

Parties
Paciente/recorrente: PEDRO NASCIMENTO DE MATOS; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Negar Provimento Ao Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Pelo Relator
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus negado provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão Judicial, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão Judicial Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

PEDRO NASCIMENTO DE MATOS

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Negar Provimento Ao Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea do decreto prisional
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP
  3. 3 uso da reiteração delitiva e quantidade de droga como fundamentação para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

A decisão manteve a prisão preventiva porque está fundamentada em elementos concretos dos autos — apreensão de 521 gramas de maconha, indícios de destinação para venda, circunstâncias da prisão e existência de outra ação penal em curso — que demonstram risco concreto à ordem pública e possibilidade de reiteração delitiva, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; assim não se configurou constrangimento ilegal apto a autorizar a reforma via habeas corpus.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus negado provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.