HC 702554 - DECISAO

HC 702554 - DECISAO

O pedido não demonstrou inquestionável teratologia ou ilegalidade manifesta apta a afastar a incidência da Súmula 691/STF; o Relator da origem corretamente verificou ausência dos pressupostos para concessão da medida liminar, e o decreto preventivo ostentou fundamentos idôneos (investigação que aponta materialidade, indícios de organização criminosa, liderança do paciente, risco de continuidade da atuação criminosa e penas superiores a quatro anos), justificando a manutenção da prisão preventiva até análise aprofundada pela instância de origem.

Parties
Paciente: Diego Paulo do Nascimento; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Juízo a Quo: Juízo da Vara Única da comarca de Paraguaçu/MG; Representado: Henrique Paulo do Nascimento; Investigada: Mirele Silva Marques; Representado: Alessandro Henrique Teixeira de Castro; Representado: Luiz Gustavo Villas Boas; Investigado: Leandro Marques dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico De Drogas Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

Diego Paulo do Nascimento

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Juízo da Vara Única da comarca de Paraguaçu/MG

Juízo a Quo

Henrique Paulo do Nascimento

Representado

Mirele Silva Marques

Investigada

Alessandro Henrique Teixeira de Castro

Representado

Luiz Gustavo Villas Boas

Representado

Leandro Marques dos Santos

Investigado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus contra decisão monocrática de relator que indeferiu liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e contemporaneidade dos elementos
  3. 3 existência de elementos concretos que justifiquem segregação cautelar

Ratio Decidendi

O pedido não demonstrou inquestionável teratologia ou ilegalidade manifesta apta a afastar a incidência da Súmula 691/STF; o Relator da origem corretamente verificou ausência dos pressupostos para concessão da medida liminar, e o decreto preventivo ostentou fundamentos idôneos (investigação que aponta materialidade, indícios de organização criminosa, liderança do paciente, risco de continuidade da atuação criminosa e penas superiores a quatro anos), justificando a manutenção da prisão preventiva até análise aprofundada pela instância de origem.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefere-se liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.