HC 700262 - DECISAO

HC 700262 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, embora existam fundamentos concretos que autorizem a custódia cautelar, em juízo de proporcionalidade e em face da pandemia de COVID-19 e da possibilidade de aplicação de medidas cautelares menos gravosas previstas no art. 319 do CPP, as medidas alternativas são suficientes para resguardar as exigências cautelares (art. 282 do CPP). Ademais, a quantidade de drogas indicada nos laudos não demonstrou isoladamente periculum libertatis capaz de justificar a manutenção da prisão preventiva, especialmente por se tratar de ré primária; assim decretou-se a substituição da prisão preventiva por medidas restritivas de liberdade mais brandas.

Parties
Paciente: DAIANE APARECIDA DOS SANTOS; Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem E Confirmação De Liminar)
Outcome
ordem concedida; liminar confirmada; prisão preventiva substituída por medidas cautelares diversas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Periculum Libertatis, Proporcionalidade, Pandemia De COVID 19
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Periculum Libertatis Proporcionalidade +1 more

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Parties

DAIANE APARECIDA DOS SANTOS

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem E Confirmação De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada pelo juízo de primeiro grau e mantida pelo Tribunal de Justiça
  2. 2 suficiência da quantidade de droga para demonstrar periculum libertatis
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, embora existam fundamentos concretos que autorizem a custódia cautelar, em juízo de proporcionalidade e em face da pandemia de COVID-19 e da possibilidade de aplicação de medidas cautelares menos gravosas previstas no art. 319 do CPP, as medidas alternativas são suficientes para resguardar as exigências cautelares (art. 282 do CPP). Ademais, a quantidade de drogas indicada nos laudos não demonstrou isoladamente periculum libertatis capaz de justificar a manutenção da prisão preventiva, especialmente por se tratar de ré primária; assim decretou-se a substituição da prisão preventiva por medidas restritivas de liberdade mais brandas.

Court Disposition

ordem concedida; liminar confirmada; prisão preventiva substituída por medidas cautelares diversas

Orders

  • Substituir a prisão preventiva da paciente pelas medidas cautelares previstas no art. 319, incisos IV e V, do CPP: (a) proibição de se ausentar da comarca sem prévia autorização judicial; (b) recolhimento domiciliar no período noturno, com horários a serem fixados pelo Juízo natural da causa.
  • Manter a possibilidade de adoção de outras medidas que o Juízo natural da causa indicar cabíveis e de nova decretação da prisão preventiva caso demonstrada sua concreta necessidade.