RHC 155631 - DECISAO

RHC 155631 - DECISAO

Embora existam elementos concretos indicativos de risco à ordem pública, em juízo de proporcionalidade verificou-se que as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP são idôneas e suficientes para resguardar os fins do processo, razão pela qual a prisão preventiva foi substituída pelas medidas diversas da prisão e a liminar foi ratificada.

Parties
Acusado: MARCELO BARBOSA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal; Decidiu Pela Preventiva (juízo Singular): Juiz de Direito; Condutor (policial Militar): JOVANIO ADALBERTO BILLIG; Declarante/denunciante: Santa Lucia Correa; Órgão Policial: Brigada Militar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva (ratificação De Liminar E Concessão Da Ordem)
Outcome
ordem concedida; prisão preventiva substituída por medidas cautelares
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Art. 312 CPP, Art. 319 CPP, Art. 282 §6º CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Art. 312 CPP Art. 319 CPP Art. 282 §6º CPP

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Parties

MARCELO BARBOSA

Acusado

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Juiz de Direito

Decidiu Pela Preventiva (juízo Singular)

JOVANIO ADALBERTO BILLIG

Condutor (policial Militar)

Santa Lucia Correa

Declarante/denunciante

Brigada Militar

Órgão Policial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva (ratificação De Liminar E Concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art.319 do CPP
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta e individualizada para a manutenção da prisão preventiva (art.282, §6º CPP)
  3. 3 Compatibilidade da prisão preventiva com a presunção de não culpabilidade (art.313, §2º CPP)

Ratio Decidendi

Embora existam elementos concretos indicativos de risco à ordem pública, em juízo de proporcionalidade verificou-se que as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP são idôneas e suficientes para resguardar os fins do processo, razão pela qual a prisão preventiva foi substituída pelas medidas diversas da prisão e a liminar foi ratificada.

Court Disposition

ordem concedida; prisão preventiva substituída por medidas cautelares

Orders

  • Ratifico a liminar e concedo a ordem para substituir a prisão preventiva do paciente pelas medidas cautelares previstas no art. 319, IV e V, do CPP
  • Proibição de se ausentar da comarca sem prévia autorização judicial