RHC 153731 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante foi condenada por tentativa de homicídio qualificado cometido mediante violência, circunstância que, conforme jurisprudência do STF e previsão legal, impede a concessão da prisão domiciliar, além de não restar demonstrada a imprescindibilidade de sua presença para os cuidados do filho menor.

Parties
Agravante: ROSINEIDE DOS SANTOS MASTRANGELO (ou ROSINEIDE DOS SANTOS COSTA); Ministério Público: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Da Quinta Turma Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Homicídio Tentado Qualificado
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Homicídio Tentado Qualificado

Case Brief

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Parties

ROSINEIDE DOS SANTOS MASTRANGELO (ou ROSINEIDE DOS SANTOS COSTA)

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Da Quinta Turma Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 cabimento de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318 do CPP e legislação superveniente
  2. 2 efetiva caracterização de crime cometido com violência ou grave ameaça e consectário impeditivo da prisão domiciliar
  3. 3 comprovação da imprescindibilidade da presença da ré para os cuidados de filho menor

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante foi condenada por tentativa de homicídio qualificado cometido mediante violência, circunstância que, conforme jurisprudência do STF e previsão legal, impede a concessão da prisão domiciliar, além de não restar demonstrada a imprescindibilidade de sua presença para os cuidados do filho menor.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão agravada