HC 692784 - DECISAO

HC 692784 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque há fundamentação concreta: indícios de materialidade e autoria, reconhecimento em sede policial, apreensão de bens e simulacro, e registros criminais que evidenciam reiteração delitiva e periculosidade, demonstrando risco à ordem pública e à instrução criminal; alegações relativas à pandemia e à Recomendação CNJ não suffizem para revogação, e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar provas.

Parties
Paciente: Miguel Mendonça Cotrin; Denunciado: André Luís Santos Celestino; Denunciado: Filipe Rangel de Melo; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Do Mérito
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reiteração Delitiva, Garantia Da Ordem Pública, Pandemia / COVID 19
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reiteração Delitiva Garantia Da Ordem Pública Pandemia / COVID 19

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Parties

Miguel Mendonça Cotrin

Paciente

André Luís Santos Celestino

Denunciado

Filipe Rangel de Melo

Denunciado

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do artigo 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Suficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)
  3. 3 Valoração de registros criminais anteriores e reiteração delitiva como fundamento de periculosidade

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque há fundamentação concreta: indícios de materialidade e autoria, reconhecimento em sede policial, apreensão de bens e simulacro, e registros criminais que evidenciam reiteração delitiva e periculosidade, demonstrando risco à ordem pública e à instrução criminal; alegações relativas à pandemia e à Recomendação CNJ não suffizem para revogação, e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar provas.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego o habeas corpus
  • Publique-se