RHC 154725 - DECISAO

RHC 154725 - DECISAO

Conhecimento parcial do recurso e negativa de provimento devido à deficiência de instrução (ausência de cópia da decisão que redecretou a prisão, ônus da defesa) e, no mérito, ausência de constrangimento ilegal por excesso de prazo, considerando a complexidade do feito, pluralidade de réus e defensores, diligências e audiência designada, bem como fundamentação concreta do decreto prisional quanto à garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva; aplica-se súmula dominante autorizando decisão monocrática.

Parties
Recorrente/paciente: JOSE QUITERIO SILVA DOS SANTOS; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Conhecimento E Denegação Do Pedido (negado Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Ônus De Instruir Autos Com Documentos, Súmula 568/stj, Ação Penal De Competência Do Tribunal Do Júri
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Ônus De Instruir Autos Com Documentos Súmula 568/stj Ação Penal De Competência Do Tribunal Do Júri

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Parties

JOSE QUITERIO SILVA DOS SANTOS

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Conhecimento E Denegação Do Pedido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 validade da prisão preventiva e sua fundamentação concreta
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa e critério da razoabilidade
  3. 3 ônus da defesa em instruir o mandamus com documentos essenciais (decisão de decreto prisional)

Ratio Decidendi

Conhecimento parcial do recurso e negativa de provimento devido à deficiência de instrução (ausência de cópia da decisão que redecretou a prisão, ônus da defesa) e, no mérito, ausência de constrangimento ilegal por excesso de prazo, considerando a complexidade do feito, pluralidade de réus e defensores, diligências e audiência designada, bem como fundamentação concreta do decreto prisional quanto à garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva; aplica-se súmula dominante autorizando decisão monocrática.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e, nesta extensão, nego-lhe provimento.