HC 699338 - DECISAO

HC 699338 - DECISAO

O writ não foi conhecido por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário e por não estar demonstrada flagrante ilegalidade; subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (modus operandi com arma de fogo, concurso de agentes, apreensão dos objetos subtraídos, reconhecimento e tentativa de fuga), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública, e a alegação de risco por COVID-19 não se mostrou comprovada para justificar a revogação ou a substituição da custódia cautelar.

Parties
Paciente: ETIENE PACHECO DA ROCHA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecido Monocraticamente Pelo Relator (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Prisão, COVID 19 E Prisão Domiciliar, Revisão Restrita De Provas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Fundamentação Da Prisão COVID 19 E Prisão Domiciliar Revisão Restrita De Provas

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Parties

ETIENE PACHECO DA ROCHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecido Monocraticamente Pelo Relator (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 presença dos requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 suficiência da fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário e por não estar demonstrada flagrante ilegalidade; subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (modus operandi com arma de fogo, concurso de agentes, apreensão dos objetos subtraídos, reconhecimento e tentativa de fuga), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública, e a alegação de risco por COVID-19 não se mostrou comprovada para justificar a revogação ou a substituição da custódia cautelar.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • não conheço do habeas corpus
  • Publique-se e intime-se