HC 654749 - ACORDAO

HC 654749 - ACORDAO

Concedeu-se a ordem porque o decreto de prisão preventiva careceu de fundamentação idônea ao não indicar, no tratamento do periculum libertatis, qualquer circunstância concreta relativa ao ora paciente (seu nome não consta na fundamentação), o que inviabiliza a manutenção da cautela extrema; determinou-se tornar sem efeito a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, com ressalva de nova imposição caso venham a surgir fatos novos que a justifiquem, e autorizou-se a fixação de medidas cautelares alternativas nos termos do art. 319 do CPP; os efeitos foram estendidos aos corréus em situação similar.

Parties
Paciente: JUNIOR PATRICK BARBOSA DOS SANTOS; Corréu: SUELEN DIAS DO AMARAL; Corréu: WUEIGA DANIEL DOS SANTOS; Corréu: YASMIM CRISTINA RODRIGUES MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Colegiado (julgamento)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Motivação Da Decisão Judicial, Periculum Libertatis, Organização Criminosa, Extensão De Efeitos
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Motivação Da Decisão Judicial Periculum Libertatis Organização Criminosa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUNIOR PATRICK BARBOSA DOS SANTOS

Paciente

SUELEN DIAS DO AMARAL

Corréu

WUEIGA DANIEL DOS SANTOS

Corréu

YASMIM CRISTINA RODRIGUES MENDES

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Colegiado (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação idônea para a prisão preventiva do paciente
  2. 2 Necessidade de individualização da conduta e indicação do periculum libertatis
  3. 3 Possibilidade de extensão dos efeitos da decisão aos corréus em situação idêntica

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o decreto de prisão preventiva careceu de fundamentação idônea ao não indicar, no tratamento do periculum libertatis, qualquer circunstância concreta relativa ao ora paciente (seu nome não consta na fundamentação), o que inviabiliza a manutenção da cautela extrema; determinou-se tornar sem efeito a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, com ressalva de nova imposição caso venham a surgir fatos novos que a justifiquem, e autorizou-se a fixação de medidas cautelares alternativas nos termos do art. 319 do CPP; os efeitos foram estendidos aos corréus em situação similar.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão que decretou a prisão preventiva do ora paciente
  • Ressalvar a possibilidade de nova imposição da cautela extrema caso demonstrada superveniência de fatos novos que indiquem sua necessidade