HC 690911 - DECISAO

HC 690911 - DECISAO

Verificada a revogação da prisão preventiva em 03/10/2021 e a expedição de alvará de soltura em favor do paciente, declarou-se a superveniente ausência de interesse de agir, julgando-se o habeas corpus prejudicado.

Parties
Paciente: DAVI CARLOS BRUNES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Opinionante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento De Prejudicialidade
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Perda Do Objeto, Alvará De Soltura, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Perda Do Objeto Alvará De Soltura Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DAVI CARLOS BRUNES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Ministério Público

Opinionante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento De Prejudicialidade

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva e seus efeitos sobre o habeas corpus
  2. 2 necessidade de fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 perda do objeto por superveniente ausência de interesse de agir

Ratio Decidendi

Verificada a revogação da prisão preventiva em 03/10/2021 e a expedição de alvará de soltura em favor do paciente, declarou-se a superveniente ausência de interesse de agir, julgando-se o habeas corpus prejudicado.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Liminar indeferida (e-STJ, fl. 400)
  • Publique-se.