RHC 155189 - ACORDAO

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O Tribunal manteve a decisão denegatória porque o ingresso no domicílio foi amparado por fundada suspeita e pelo consentimento do corréu, a materialidade e indícios de autoria restaram demonstrados pela expressiva apreensão (aproximadamente 141,50 kg de pó branco/cocaína, balanças, material de embalagem e valores), a conversão em preventiva torna superadas alegadas irregularidades do flagrante e a prisão preventiva foi fundamentada nos termos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública, sendo inadequadas as medidas cautelares alternativas nos termos do art. 282, §6º do CPP; ademais, o relator podia decidir monocraticamente nos termos da jurisprudência.

Parties
Recorrente: MERCIA OLIVEIRA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade Do Flagrante, Invasão De Domicílio, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Nulidade Do Flagrante Invasão De Domicílio Audiência De Custódia Medidas Cautelares Alternativas Tráfico De Drogas

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Parties

MERCIA OLIVEIRA RODRIGUES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de decisão monocrática pelo Relator em habeas corpus
  2. 2 requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 legitimidade do ingresso em domicílio sem mandado quando há fundadas razões e flagrante

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão denegatória porque o ingresso no domicílio foi amparado por fundada suspeita e pelo consentimento do corréu, a materialidade e indícios de autoria restaram demonstrados pela expressiva apreensão (aproximadamente 141,50 kg de pó branco/cocaína, balanças, material de embalagem e valores), a conversão em preventiva torna superadas alegadas irregularidades do flagrante e a prisão preventiva foi fundamentada nos termos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública, sendo inadequadas as medidas cautelares alternativas nos termos do art. 282, §6º do CPP; ademais, o relator podia decidir monocraticamente nos termos da jurisprudência.

Court Disposition

agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva da recorrente