HC 701773 - DECISAO

HC 701773 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante constrangimento ilegal, porque a prisão preventiva foi mantida com fundamentação concreta e atualizada nos termos do art. 312 do CPP, em razão da apreensão de drogas, arma e dinheiro, da periculosidade, da natureza e mecânica delitiva e do fato de o paciente estar foragido, mostrando-se inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: GUILHERME DE QUEIROZ MACHADO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus; pedido de liminar prejudicado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares, Contemporaneidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Constrangimento Ilegal Medidas Cautelares Contemporaneidade

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Parties

GUILHERME DE QUEIROZ MACHADO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade da fundamentação da prisão
  3. 3 suficiência do status de foragido como fundamento para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante constrangimento ilegal, porque a prisão preventiva foi mantida com fundamentação concreta e atualizada nos termos do art. 312 do CPP, em razão da apreensão de drogas, arma e dinheiro, da periculosidade, da natureza e mecânica delitiva e do fato de o paciente estar foragido, mostrando-se inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus; pedido de liminar prejudicado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.