HC 695496 - DECISAO

HC 695496 - DECISAO

O writ foi declarado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, verificada pela homologação de acordo de não persecução penal em 13/10/2021 e expedição de alvará de soltura em 14/10/2021, razão pela qual o habeas corpus não mereceu exame de mérito, com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Paciente: ALEXANDRE PEREIRA DE SOUZA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Prejudicado
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Acordo De Não Persecução Penal, Falsificação De Medicamentos
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal Falsificação De Medicamentos

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Parties

ALEXANDRE PEREIRA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 perda superveniente do objeto por homologação de acordo de não persecução penal
  3. 3 tipificação do delito conforme art. 273, §1º-B c.c. art.14 do Código Penal

Ratio Decidendi

O writ foi declarado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, verificada pela homologação de acordo de não persecução penal em 13/10/2021 e expedição de alvará de soltura em 14/10/2021, razão pela qual o habeas corpus não mereceu exame de mérito, com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus, com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.
  • Publique-se.