HC 637576 - DECISAO

HC 637576 - DECISAO

Verificada a superveniência da substituição da custódia preventiva por medidas cautelares diversas pelo juízo de primeiro grau em 21/01/2021, declarou-se o habeas corpus prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS MARCIAO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Pará; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Prisão Domiciliar, Prejudicialidade Por Superveniência
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Prisão Domiciliar Prejudicialidade Por Superveniência

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Parties

CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS MARCIAO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 substituição da custódia preventiva por medidas cautelares diversas
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar
  3. 3 prejudicialidade do habeas corpus em razão de superveniência

Ratio Decidendi

Verificada a superveniência da substituição da custódia preventiva por medidas cautelares diversas pelo juízo de primeiro grau em 21/01/2021, declarou-se o habeas corpus prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.