RHC 140557 - DECISAO

RHC 140557 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a inobservância da revisão periódica prevista no art. 316 do CPP não gera automaticamente a ilegalidade da prisão preventiva; a competência para a revisão é do órgão que decretou a custódia; no caso concreto há sentença condenatória e recursos pendentes, e já foram reconhecidos por instâncias anteriores motivos suficientes para manutenção da prisão, não havendo, portanto, elementos novos que justifiquem a soltura.

Parties
Recorrente/paciente: Marcos da Silva Arruda; Órgão Julgador: Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; Parte Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso em habeas corpus improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Revisão Periódica Da Prisão, Revogação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Lei 13.964/2019, Art. 316 Do Código De Processo Penal
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Revisão Periódica Da Prisão Revogação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Lei 13.964/2019 Art. 316 Do Código De Processo Penal

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Parties

Marcos da Silva Arruda

Recorrente/paciente

Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Parte Interveniente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de revisão periódica da prisão preventiva prevista no art. 316, parágrafo único, do CPP
  2. 2 se a inobservância do prazo do art. 316 implica revogação automática da prisão preventiva
  3. 3 competência para a revisão da prisão preventiva após sentença condenatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a inobservância da revisão periódica prevista no art. 316 do CPP não gera automaticamente a ilegalidade da prisão preventiva; a competência para a revisão é do órgão que decretou a custódia; no caso concreto há sentença condenatória e recursos pendentes, e já foram reconhecidos por instâncias anteriores motivos suficientes para manutenção da prisão, não havendo, portanto, elementos novos que justifiquem a soltura.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.